Mais uma batalha vencida pela Delegada Gabriela Garrido contra portaria que a exonerou da DEAM

Mais uma decisão favorável da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ocorreu no dia 16/08/2023, e, mantém a determinação do retorno da delegada  Gabriela de Diego Garrido  à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, em Vitória da Conquista. A delegada foi afastada, em dezembro, quando estava em período de férias.

A decisão unanime dos Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, deram provimento ao agravo interposto pela Delegada, nos termos do voto do Relator.

Na decisão, os Desembargadores entenderam que a remoção da Delegada se enquadra nas vedações legais e que a portaria que a removeu está eivada de vício.

De igual modo, a demora na apreciação do processo foi considerada visível, tomando como principio que o ato administrativo ora questionado provocou mudanças inesperadas que impactaram na saúde mental da Recorrente, caracterizando e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Então, continua sem efeito a Portaria nº 00561801, que determinou a remoção da Recorrente da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Vitória da Conquista.

O processo segue para julgamento de mérito e devido cumprimento pelo Estado da Bahia.