Câmara Municipal discute aplicação do Piso Salarial dos Professores

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) discutiu em uma audiência pública a Lei do Piso, do Plano de Carreira e do Estatuto do Magistério dos professores municipais. Requerida pela Comissão da Educação, composta pelos vereadores Valdemir Dias (PT) – presidente, Edjaime Rosa Bibia (MDB) e Augusto Cândido (PSDB), essa audiência reuniu representantes dos professores e também da Secretaria Municipal de Educação.

O presidente da Comissão de Educação, vereador Valdemir Dias (PT), destacou que a audiência é um instrumento de enriquecimento do debate a fim de construir avanços para a Educação Municipal. “Esse debate é para que possamos enriquecer, para tenhamos subsídios, ideia para melhor juízo de cada um”, disse ele.

A lei precisa ser cumprida – A presidente do Simmp, Elenilda Ramos Lima, iniciou o seu discurso falando que a campanha pelo piso salarial começou em dezembro de 2022, quando saiu a portaria interministerial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com ela, a categoria está tentando negociar com a Secretaria de Educação e o governo municipal, mas, até o momento, não obteve um resultado satisfatório. Elenilda Ramos Lima ainda afirmou que os professores irão continuar na luta e que a classe não irá aceitar menos do que o exigido pela lei. Ainda de acordo com a presidente do Simmp, o plano de carreira municipal está sendo descumprido porque o interstício atual é de 8,98%, mas há um projeto encaminhado à Câmara Municipal, pela Prefeitura, que pede o rebaixamento para 3%. Segundo Lima, por esses motivos, a categoria do magistério está insatisfeita e continuará lutando em busca do cumprimento da lei.

“Não vamos aceitar retrocesso” – De acordo com o advogado do Simmp, Gabriel Machado, a categoria está lutando para que a Lei do piso salarial seja cumprida e que o plano de carreira seja respeitado e aprimorado, porque os educadores são responsáveis por construir o futuro da sociedade, mas estão sendo negligenciados e desvalorizados. Segundo ele, a lei nacional do piso salarial foi um passo importante porque buscou estabelecer um salário mínimo para os professores, mas, ainda é necessário que a valorização vá além do aspecto financeiro. De acordo com o advogado, se há uma carreira estruturada e reconhecida, existe a possibilidade de atrair novos talentos para o magistério. Além disso, afirmou que o Simmp está se movimentando para que a lei seja cumprida porque os professores não aceitarão retrocesso.

Sem motivos para negar o repasse – O Contador Marcos Adriano, que é procurador de alguns municípios e foi contratado para apoiar o sindicato na análise dos números apresentados pela Prefeitura defendeu a tese de que não existem motivos para que o Governo Municipal negue o repasse do Fundeb para os professores. “É possível pagar os 14,95% sem problema nenhum”, garantiu.

O contador apontou que o que a Prefeitura de Conquista tem negado já está sendo aplicado em diversos municípios. “Nos municípios no qual eu fui designado pra negociar com sindicatos, em todos demos os 14,95% já no mês de maio. Em alguns já retroativo em janeiro. Não existe discussão em uma administração séria e comprometida que não pague o repasse que venha do Governo Federal”, contou. “Os professores não estão solicitando um favor. Os 14,95% é uma obrigação”, assegurou Adriano.

Reformular leis e equilibrar as finanças – Representando a Secretaria Municipal de Educação, a servidora Eliane Silva Souto falou sobre os desafios na elaboração de um novo plano de carreira dos profissionais da educação. Ela lembrou que o município já está reformulando o plano de carreira do magistério, ampliando o dispositivo jurídico para atender os professores e outras categorias. Apresentando um balanço financeiro, a servidora defendeu também a reformulação da Lei do Piso e questionou a tabela que foi apresentada pelo SIMMP – Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista.

Detalhando a execução dos recursos, Eliane ressaltou as dificuldades em garantir o equilíbrio entre receitas e despesas. Nesse sentindo, justificou a necessidade de ajustes para alcançar o equilíbrio financeiro até o final do ano.

Projeção de contas, é um trabalho árduo – O técnico e funcionário público Fabricio Santos salienta que sempre compôs o corpo técnico responsável por toda parte de cálculo e projeção salarial dos proventos da prefeitura. “É um trabalho árduo, porque a gente tem que fazer conta com os dados apresentados e projetados.”

Santos afirma que “a fórmula de cálculo do reajuste anual do piso do magistério tem sido a mesma seguida desde a sua implementação legal e que todas as projeções elaboradas junto ao sindicato, especialmente um aumento linear, porém englobando todos os benefícios”, concluiu.

Luta dos professores é pela Educação – O professor da Rede Municipal, Zeferino Ângelo, destacou a que a luta dos professores é por avanços na qualidade da Educação. “Quando nós estamos lutando por melhorias de condições salariais estamos também lutando por melhorias na qualidade da educação”, disse. Ângelo apontou ainda que o pagamento do Piso para todos os professores já teve a sua viabilidade comprovada. “Nós já mostramos, através de estudo, que há viabilidade e como pagar o Piso de forma automática”, contou.

“Não precisa gostar do político, precisa gostar da política” – O vereador Ricardo Babão (PCdoB) parabenizou os professores pela participação nesse debate e se posicionou a favor da luta da categoria, que busca garantir direitos e reajuste salarial. “Já fui situação e oposição, mas num momento como esse, não quero saber de sigla partidária, eu quero saber dos direitos dos professores”, declarou o edil. O vereador lembrou que debates como esse, precisam de protagonismo político. “Não precisa gostar do político, precisa gostar da política”, declarou. “O objetivo aqui não é oportunismo político, mas sim brigar pelo direito de vocês”, finalizou.

A casa do povo representa os servidores públicos – A vereadora Viviane Sampaio (PT) deu início ao seu pronunciamento citando uma frase de Paulo Freire, “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tão pouco a sociedade muda.” Desse modo, a vereadora salientou a importância dessa audiência.” Que essa casa representa não apenas os interesses da comunidade, mas de servidores públicos.

Sampaio afirma que acompanha as lutas da categoria. “O fato de a categoria ser da maioria de mulheres, sabemos da vulnerabilidade, inclusive quando estamos na trincheira de lutas.” E que “ela presta solidariedade a classe e refuta a exposição que a gestão fez dos vencimentos salarias em outdoors, como se fosse cabo de guerra,” finalizou.

Prefeitura escolheu não gastar com os professores – O vereador Alexandre Xandó (PT) iniciou sua fala dizendo que essa audiência pública foi um momento importante de discussão para confrontar os dados, porque a Prefeitura Municipal apresenta os seus números e é possível contrapô-los. Segundo Xandó, a arrecadação municipal teve um aumento significativo e a Prefeitura não pode negar isso, inclusive, está mostrando que há um investimento menor do que 50% no valor das receitas para o pagamento de salários e isso é uma opção da gestão municipal. O edil ainda questionou se a Prefeitura está buscando recursos externos para investir na educação e o que aconteceu com a verba educacional durante a pandemia da Covid-19. “Aqui, a gente tem uma questão de prioridade de investimentos”, disse. Outro ponto pautado por Xandó foi o empréstimo de R$ 160 milhões. Segundo ele, entre 2026 e 2028, 50% da receita liquida de Vitória da Conquista será destinada ao pagamento desse empréstimo. “Se não for pago agora, não tenham dúvida que de 2026 a 2028 será muito mais difícil”. Para finalizar, afirmou que a Prefeitura tem escolhido não gastar com os educadores.

A importância da reificação – A professora Talamira Brito relata que é impossível falar e não nos conectar a história da nossa carreira, “E lembramos que todo dia é dia de luta. “Brito assegura que “a reificação que significa a transformação dos seres humanos em coisas, em consequência a humanização da mercadoria, leva a desumanização, é algo que vivemos todos os dias, porque é fácil coisificar para tirarmos da nossa categoria, o que merecemos.” completou.

A lei precisa ser respeitada – De acordo com a vice-presidente do Simmp, Greissy Reis, o estado democrático de direito se sustenta com o cumprimento da legislação e o respeito a elas, mas, neste momento, as leis que regem o trabalho dos professores estão sendo desrespeitadas. Segundo ela, os dados apresentados pelos representantes da Prefeitura não se sustentam porque a lei nacional do magistério não é negociável, portanto, não cabe ao município modificar essa lei. “Ou cumpre a lei do piso na sua integralidade ou responde admirativamente e penalmente por isso”, declarou. Além disso, afirmou que a jurisprudência está sendo favorável ao pagamento do piso salarial conforme estabelece a lei nacional. Ainda, disse que “todos os professores de carreira têm direito a receber o reajuste anual dado pelo Governo Federal”. Para concluir sua fala, pediu que a lei seja respeitada e cumprida.

Desassistência – A Professora da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia e representante da Adusb, Iracema Lima, disse que a Prefeitura está desenhando um futuro de desassistência para as crianças. “Qual é o projeto de Educação que a prefeita tem para as nossas crianças, para o nosso futuro? O que se desenha é um futuro de crianças desassistidas”, apontou ela. “Nós, professores da Uesb estamos solidários à luta dos professores do município”, assegurou a docente.

Pare de mentir – A professora Maria Gamalielia, servidora há 20 anos, questionou a participação dos vereadores nesse debate. “É uma vergonha a ausência dos vereadores nesse debate. Fazem isso na semana que aprovam o aumento no número de vereadores para próxima legislatura”, questionou. Falou sobre a infraestrutura e a segurança nas escolas da Rede Municipal. “Vocês pintam as escolas e afirmam que realizaram uma reforma. Pare de mentir, prefeita”, declarou.

Fonte: CMVC